TERMO DE GOOPERAÇÃO PARA INTERCÂMBrO DERECURSOS HUMANOS E CONTEUDOS DE NATUREZAEDUCATIVA E CULTURAL.Por este instrumento, em que figura de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DEVEREADORES DE SANTA MARIA, cNpJ 89.250.708/0001-04, doravantedenorninada CEDENTE, representada por sua presidente, Exrna. Sra. VereadoraMaria Aparecida Brizola, carteira de identidade 1010772257, CPF 405.084.55049, e,de outro, o GOVERNO Do ESTADO Do Rlo GRANDE Do suL, doravantedenomínado CESSIONÁR|O, representado pelo Exmo. Sr. Governador EduardoFigueiredo Cavalheiro Leite, carteira de identidade 1060265855, CPF 01O.g4Z.7SO-29, tendo como interveniente a Secretaria de Estado da Comunicação, por meio daTV Educativa de Porto Alegre, ficam definidos os termos de cedência do servidormunicipal estatutário Ludwig Farias Larré, analista legislativo - área jornalismo,matrícula 8559, para prestar serviços correspondentes a suas funçÕes, e/ou outrasque lhe forem atribuídas, junto à Secretaria de Cultura do Estado ou a outro orgãoda mesma esfera governamental, conforme a necessidade do CESSIONARIO.Estabelece ainda o presente instrumento que o regime de cedência do servidor sedará com ônus para a CEDENTE, cabendo ao CESSIONÁR|O, como contrapartida,a disponibilização de conteúdos de caráter educativo e cultural, produzidos pela TVEducativa de Porto Alegre ou outros órgãos de produção audíovisual ligados àaCministração pública do Estado do Rio Grande do Sul, para exibiçãc na gr-ade Ceprogramação da TV Câmara Santa Maria, conforme as cláusulas descritas a seguir:CLÁUSULA PRIMEIRA _ DO OBJETO1.1 - Termo de Cooperação para a cessão de servidor estatutário do legislativomunicipal de Santa Maria para prestar servíços, sem ônus, junto ao CESSIONÁRIO,que, em contrapartida, disponibiliza à CEDENTE conteúdos audiovisuais de carátercultural e educativo, produzidos pela TV Educativa de Porto Alegre, para exibição nagrade de programação da TV Câmara Santa Maria.it(,cLÁusuLA SEGUNDA - DAS oBRtcAçoes oo cESStoNARto2.1 - Disponibilizar conteúdos audiovisuais de caráter educativo e cultural,produzidos pela TV Educativa de Porto Alegre, para exibição na grade deprogramação da TV Câmara Santa Maria, conforme as necessidades editoriaisdesta.2.2'Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor cedido a fim deevitar carga horária superior ao previsto junto à CEDENTE.2.3 - Repassar mensalmente à CEDENTE, até o dia 20 de cada mês, asinformações relativas à efetivídade do servidor cedido.2.4 - Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pelaCEDENTE.2.5 ' Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelo servidor cedidoestejam em conformidade com o disposto neste instrumento.2.6 - Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu interesse empromover o retorno do servidor cedido.2.7 - Estar ciente de que a CEDENTE, após formar comunicação, poderásolicitar o retorno do servidor, segundo seu alvedrio.clÁusuLA TERCETRA - DAS OBRtcAÇÕeS OA CEDENTE3.1 - Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos detodas as despesas com remuneraçÕes, encargos previdenciários e trabalhistas, bemcomo quaisquer outros que porventura integrem os salários ou vencimentos doservidor cedido.3.2 - Certificar-se de que o servidor cedido está ciente de que deve cumprirtodos os regulamentos internos do CESSIONÁRIO, sem exceção.3.3 - Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a comunicação doCESSIONÁR|O para os fins do subitem 2.6 da cláusula anterior.3.4 - A critério da Diretoria de Comunicação, da Chefia de Divisão e/ou daComissão Editorial da TV Câmara Santa Maria, solicitar à TV Educativa de Portoií,\\{i,r\- t1-Alegre os conteúdos de seu interesse, conforme modelo descritivo constante noDocumento de Conteúdo Compartilhado (ANEXO 01).3.5 - Definir horários de exibição dos conteúdos disponibilizados pela TVEducativa de Porto Alegre.3.6 - Respeitar e proteger os direitos autorais da TV Educativa de Porto Alegreincidentes sobre os conteúdos por esta licenciados.3.7 - Não alterar o conteúdo dos programas aportados pela TV Educativa dePorto Alegre sem sua prévia e expressa anuência, devendo exibi-los tal qual lhesejam entregues (inclusive quanto aos créditos autorais e logomarcas presentes).3.8 - Observar estritamente as obrigações e exigências impostas pelalegislação vigente, inclusive a Lei de Direitos Autorais, as normas relativas à ANCINEe regulação do audiovisual, entre outras aplicáveis aos objetos do presente Termode Convênio Técnico, assumindo total e exclusiva responsabilidade pelodescumprimento de quaisquer normas legais vigentes.CLÁUSULA QUARTA - Do PRAzo DE VIGÊNCIA4.1 - O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação é de um ano,iniciando-se a partir de sua formalização.4.2 - O presente Termo de Cooperação poderá ser prorrogado medianteaditivo.GLÁUSULA QUINTA _ DA REScISÃo Do coNVÊruIo5.í - Este Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo porqualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessadocom antecedência mínima de trinta (30) dias, conforme já estabelecem os subitens2.6 e 2.7 da Cláusula Segunda.5.2 - Considerar-se-á antecipadamente rescindido este termo no caso dedescumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade na qualrr[ ,'i.- \.o servidor deverá ser devolvido, após previo ajuste, à CEDENTE.CLÁUSULA SEXTA - DO FORO6.1 - Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca da Porto Alegre, com renúnciaexpressa de qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que seja, para seremdirimidas as questÕes que porventura surgirem em função do presente instrumento.Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas,lavrou-se este Termo de Cooperação paÂ a cessão de servidor municipal, em três(03) vias, por todos assinado, visto que foram atendidas as formalidades legais.Santa Maria,10 de dezembro de 2019., ./ / ,/'(/ " {,;'" '' - '<;""-':2 ,VEREADORA MARIA APARECIDA BRIZOLA EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITEPRE§IDENTE DA CÂITINNN MUNICIPAL GOVERNADOR DO ESTADODE VEREADORES DE SANTA MARIA DO RIO GRANDE DO SULTestemunhas.NOMERG.NOMERG.Documento assinado porEduardo Figueiredo Cavalheiro LeiteNonre do documento: Termo de Cooperacao - Santa Maria.pdfOrgão/G ru po/Matrícu lacc/GG/GAB/454059001Oata17101t2020 10.06.22