1 de 3               1. DO OBJETO  1.1. O objeto do presente instrumento é a cooperação entre o SEST  SENAT  e a CÂMARA DOS VEREADORES DE SANTA MARIA  com o intuito de viabilizar desconto de 10% em valores relativ os a procedimentos executados do SEST na área da  odontologia, n utrição , fisioterapia, psicologia  e atividades na área de esporte e lazer como  também no SENAT com c ursos de qualificação profissional oferecidos pela unidade B17 Santa Maria/RS  para seus colaboradores . 2. DAS RESPONSABILIDADES  2.1. Compete ao SEST  e/ou SENAT : 2.1.1. Oferecer desconto de 10% para prestação de serviços de saúde, na área da odontologia, n utrição , fisioterapia, psicologia  e atividades na área de esporte e lazer , bem como  cursos de qualificação profissional aos colaboradores indi cados  pela CÂMARA DOS VEREADORES DE SANTA MARIA . 2.1.2. Gerenciar, supervisionar e monitorar a execução das ações deste Acordo ; 2.1.3. Manter os dados pessoais disponibilizados pela CÂMARA DOS VEREADORES DE SANTA MARIA  e outras informações confidenciais so b programas de segurança (incluindo a adoção e a aplicação de políticas e procedimentos internos), elaborados visando: proteção contra perdas, acessos ou divulgação acidentais ou ilícitos.  2.2. Compete à  CÂMARA DOS VEREADORES DE SANTA MARIA  2.2.1. Enviar m ensalmente para a Unidade do SEST SENAT de  Santa Maria/RS , por e -mail, preferencialmente até o 5º dia útil de cada mês, relação atualizada  colaboradores que serão beneficiários dos serviços com desconto.  2.2.2.  Caso não seja enviada nova relação, será con siderada a última relação enviada para fins de atendimento.   Serviço Social do Transporte – SEST,  CNPJ:  73.471.989/0023 -09  Serviço Nacional de Apre ndizagem do Transporte – SENAT  CNPJ: 73.471.963/0023 -52 Endereço: Rua cidade de Treinta y Três, nº 59  CEP: 97060 -640 Representante: Diretora  Nome:  Cristiane Tavares Schaurich   Nacionalidade: Brasileira  Estado civil:  Casada   RG: 5063257868 – SSP/RS  CPF:  715.930.390 -34 SEST E/OU SENAT   ACORDO DE COOPERAÇÃO    Razão Social:  CÂMARA DOS VEREADORES DE SANTA MARIA  CNPJ/MF: 89.250.708/0001 -04 Endereço: RUA VALE MACHADO , 1415  CEP: 97.010.530  Repres entante: ADMAR EUGÊNIO POZZOBOM  Nacionalidade: BRASILEIRO  Estado civil: CASADO  Profissão: VEREADOR  RG: 2030518365  CPF: 422.839.810 -34 E-mail: presidencia@camara -sm.rs.gov.br  Telefone:  (55) 3220 -7201  PREFEITURA DE SANTA MARIA -RS                         SSANTA MARIA  HASH TOTVS: 7B-F8-57-62-69-B0-D5-49-67-F8-B5-75-5D-23-1D-00-CE-D2-29-C22 de 3  3. DAS ESPECIFICAÇÕES  3.1. O objeto do Acordo é a cooperação entre o SEST e/ou SENAT  e a CÂMARA DOS VEREADORES DE SANTA MARIA  com o intuito de viabilizar desconto de 10% em valores relativos área da odontologia, n utrição , fisioterapia, psicologia  e atividades na área de esporte e lazer , bem como cursos de qualificação profissional  oferecidos pela unidade B17 Santa Maria/RS para s eus colaboradores.  3.2 Serão considerados beneficiários, para fins de utilização dos serviços oferecidos pelo SEST  SENAT, todos os colaboradores vinculados à CONTRATANTE . 3.3 Serão considerados associados todas as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas como “ATIVO” na plataforma de consulta ou ainda àqueles que constem na “List a de Empregados - Ativos” . 3.4 Serão considerados colaboradores, todos aqueles que possuírem registro em CTPS ou ainda cadastro ativo na plataforma da CONTRATANTE , desde que os devidos registros  constem  na “Lista de Empregados Ativos” atualizada;   4. DA C ONFIDENCIALIDADE  4.1. As partes se obrigam a manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação, que venha a ser, a partir  desta data, fornecida pela (SEST) ou (SENAT) à EMPRESA CÂMARA DOS VEREADORES DE SANTA MARIA  e vice e versa, deven do ser tratada como informação sigilosa, sendo utilizada exclusivamente para os propósitos deste Acordo de Cooperação, devendo as partes zelarem por todas as medidas necessárias à proteção de tal informação.  5. DA VIGÊNCIA  5.1. O prazo de vigência deste Ac ordo de Cooperação é de doze  meses , a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes, até o limite de 10 (dez) anos, por meio de Termo Aditivo .  6. RESCISÃO  E DA ALTERAÇÃO   6.1. As partes poderão solicitar a rescisão deste instru mento durante a sua vigência, de comum acordo ou quando não existir o cumprimento de qualquer uma das cláusulas ou condições pactuadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.  6.2. Este ins trumento poderá também ser modificado, mediante assentimento das partes, por meio de Termos Aditivos, desde que manifestado tal interesse por escrito, em todas as situações.  7 – DA PROTEÇÃO DE DADOS  7.1. Para executar o objeto do contrato, a CONTRATADA te m acesso a dados pessoais* e sensíveis  de clientes e/ou colaboradores da CONTRATANTE.  *Nome completo, data de nascimento, números e imagens do RG, do CPF e da CNH, endereço completo, números de telefone, Wh atsApp e endereço s de e -mail, etc .  7.2. Assim,  a CONTRATADA se compromete a:    Não utilizar os dados para finalidade diferente da que foi contratada, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.   Manter o sigilo e a confidencialidade de todas as informações, em especial os dados pessoai s e sensíveis, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).   Não repassar informações  a outras empresas ou pessoas, exceto nos casos de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do contrato.   Adotar técnicas e padrões para guardar de forma s egura  os dados pessoais e sensíveis.    7.3. Quando a CONTRATADA precisar repassar informações para cumprir uma obrigação legal, deverá ser comunicado previamente  ao SEST e/ou SENAT. Essa comunicação deve incluir detalhes de como  e quais dados serão repass ados, a forma de transferência, a lei que exige a transferência e o período durante o qual o terceiro manterá essas informações antes  de excluí -las. Tudo isso é feito em conformidade com o princípio da transparência.  HASH TOTVS: 7B-F8-57-62-69-B0-D5-49-67-F8-B5-75-5D-23-1D-00-CE-D2-29-C23 de 3   8. DA CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO  8.1. As p artes declaram e se obrigam a:  • Conhecer as normas de prevenção à corrupção  previstas na legislação e se comprometem a cumpri -las, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento por terceiros.  • Ter ciência sobre o Código de Ética e Conduta do SEST SENAT , concordando e cumprindo com as regras e orientações.  • Não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem  para agentes públicos, pessoas a eles relacionadas ou quaisquer outras pessoas, empresas  e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida,  influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente.   Adotar práticas adequadas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis  anticorrupção, com o objetivo de preveni r atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro,  administradores, colaboradores e/ou terceiros.   Qualquer ato de corrupção levará à rescisão unilateral deste Instrumento, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte i nocente.  9. DO FORO  9.1. Fica eleito pelas partes o Foro da comarca de Santa Maria/RS  como  o único competente para resolver quaisquer dúvidas sobre as estipulações contidas neste instrumento.                                                                            ADMAR EUGÊNIO POZZOBOM  CÂMARA DOS VEREADORES DE SANTA MARIA    Cristiane Tavares Schaurich  SEST  SENAT SANTA MARIA   HASH TOTVS: 7B-F8-57-62-69-B0-D5-49-67-F8-B5-75-5D-23-1D-00-CE-D2-29-C2Protocolo de assinaturasDocumentoNome do envelope: 1_ACORDO_DE_COOPERACAO_CAMARA__281_29_assinadoAutor: Denise Doná Linke - deniselinke@sestsenat.org.brStatus: FinalizadoHASH TOTVS: 7B-F8-57-62-69-B0-D5-49-67-F8-B5-75-5D-23-1D-00-CE-D2-29-C2SHA256: 8919c610a060227b1eda3de9b9ca9af148e894e7c536b642bbf2e21afd216dedAssinaturasNome: CRISTIANE TAVARES SCHAURICH - CPF/CNPJ: 715.930.390-34 - Cargo: DIRETOR DE UNIDADE(UnidadeB017)E-mail: cristianeschaurich@sestsenat.org.br - Data: 16/05/2025 16:04:22Status: Assinado eletronicamente para homologarTipo de Envio: Documento enviado por E-mailTipo de Autenticação: Utilizando login e senha, pessoal e intransferívelVisualizado em: 16/05/2025 16:04:08 - Leitura completa em: 16/05/2025 16:04:19IP: 189.112.160.13Geolocalização: -20.3297, -40.292AutenticidadePara verificar a autenticidade do documento, escaneie o QR Code ou acesse o link abaixo:https://totvssign.totvs.app/webapptotvssign/#/verify/search?codigo=7B-F8-57-62-69-B0-D5-49-67-F8-B5-75-5D-23-1D-00-CE-D2-29-C2HASH TOTVS: 7B-F8-57-62-69-B0-D5-49-67-F8-B5-75-5D-23-1D-00-CE-D2-29-C2